Justiça suspende novas regras do governo federal para operadora de vale-refeição
A Justiça Federal suspendeu, de forma provisória, a aplicação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) para a operadora Ticket Serviços S.A. A decisão foi concedida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e impede que a União fiscalize ou aplique sanções à empresa enquanto a liminar estiver em vigor. O despacho foi proferido na terça-feira (20) e vale exclusivamente para a Ticket, que é a autora da ação. A medida judicial atinge diretamente o decreto nº 12.712... Читать дальше...
