O colapso da justa indenização: o desafio do STF e o risco da Selic nas dívidas civis

Um grave retrocesso no direito civil brasileiro pode estar em curso com a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a taxa Selic como índice de atualização para as dívidas civis. Essa medida ameaça os princípios da justa indenização e da reparação integral do dano, pilares da responsabilidade civil no país. O tema, pacificado há anos, será agora debatido no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais (07/12/2025 - 22h00)