Paraná quer cobrar taxa de inquérito de condenados por crimes; especialistas apontam ilegalidades

Um projeto de lei proposto pelo governo do Paraná no início deste mês quer instituir a cobrança de uma taxa de todas as pessoas condenadas por crimes ou que tenham feito acordos de não persecução penal, quando é permitida uma resolução consensual para dar desfecho a um crime sem violência. Leia mais (06/19/2025 - 04h00)