Ministério da Justiça deve enviar PEC da Segurança à Casa Civil nos próximos dias

O Ministério da Justiça deve enviar para a Casa Civil na próxima semana a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que busca dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária. Leia mais (01/11/2025 - 14h00)