CCJ da Câmara aprova texto final de projeto que mira ações no STF por omissão; projeto vai ao Senado

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final do projeto que veda a possibilidade de discussão de uma matéria no STF (Supremo Tribunal Federal) se ela já tiver sido objeto de debate nos últimos cinco anos, em qualquer fase, no Congresso Nacional. Leia mais (10/29/2024 - 18h18)