PEC contra decisões individuais de ministros do STF avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Leia mais (10/09/2024 - 13h19)