Pena maior para vítima de estupro inclui bizarrice em legislação penal

O projeto de lei 1904/24, o PL Antiaborto por Estupro, ganhou grande evidência ao propor a alteração do Código Penal de modo a criar punição para a mulher que realizar o procedimento de aborto acima de 22 semanas de gestação, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. Leia mais (06/17/2024 - 22h00)