Câmara dos Deputados cria crime do falso advogado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que busca "prevenir, detectar, reprimir e reparar fraudes praticadas" por falsos advogados. O projeto cria os crimes de fraude processual eletrônica mediante impersonação profissional e uso indevido de credencial de acesso à Justiça. O texto será analisado pelo Senado. Leia mais (03/18/2026 - 00h24)