Mendonça autoriza visitas sem gravação de advogados a Daniel Vorcaro em presídio federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou nesta segunda-feira, 9, que as visitas de advogados ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília, ocorram sem gravação ou monitoramento por áudio e vídeo.

A decisão atende a um pedido apresentado pela defesa do empresário, que argumentou que a comunicação reservada entre advogado e cliente é uma garantia fundamental do direito de defesa. Em nota, os advogados afirmaram que a solicitação foi feita para assegurar o pleno exercício da defesa durante o período de custódia de Vorcaro.

Na decisão, Mendonça determinou que a direção da penitenciária permita o acesso dos advogados regularmente constituídos sem necessidade de agendamento prévio e sem qualquer tipo de monitoramento durante os encontros.

Segundo o ministro, a legislação prevê que o monitoramento em presídios federais deve ocorrer em áreas comuns e nos parlatórios para preservar a segurança e a ordem interna. No entanto, o controle não pode ser aplicado ao atendimento entre advogado e cliente, salvo quando houver autorização judicial expressa.

Além disso, o magistrado autorizou que os advogados possam fazer anotações escritas durante as reuniões com o banqueiro.

Pedido da defesa

O pedido foi protocolado na última sexta-feira (6). De acordo com a defesa do dono do Banco Master, a direção da penitenciária havia informado que as visitas dependeriam de agendamento para a semana seguinte e que os encontros seriam gravados.

Diante da situação, os advogados recorreram ao Supremo alegando que essas condições poderiam comprometer a confidencialidade das conversas. Caso o presídio não garantisse essas prerrogativas, a defesa chegou a solicitar a transferência de Vorcaro para outra unidade em Brasília que assegurasse o direito à comunicação reservada.

Com a decisão do STF, as visitas passam a ocorrer sem gravação e sem monitoramento.

Regras rígidas em presídios federais

Vorcaro está detido na Penitenciária Federal de Brasília, uma das cinco unidades de segurança máxima do país, administradas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Esses presídios seguem regras extremamente rígidas. Os detentos têm direito a duas horas diárias de banho de sol, sempre sob vigilância, e não possuem acesso a televisão, rádio ou outros meios de comunicação externos.

As visitas normalmente ocorrem em parlatórios, espaços em que preso e visitante ficam separados por vidro, sem contato físico e com comunicação por interfone. Nesses casos, as conversas costumam ser filmadas e gravadas.

Também é possível realizar visitas virtuais por videoconferência, geralmente às sextas-feiras, com duração média de 30 minutos e monitoramento completo.

Entre as normas aplicadas nas penitenciárias federais estão:

• revista do preso sempre que ele sai da cela;
• inspeção da cela sempre que o detento deixa o local;
• deslocamentos internos feitos com algemas;
• acompanhamento por pelo menos dois agentes em qualquer movimentação;
• monitoramento constante por câmeras de segurança.

Nesta terça-feira, 10, o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que a Penitenciária Federal de Brasília cumprirá a decisão do STF, embora a medida possa gerar ajustes operacionais na rotina da unidade.

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