Emenda em plenário e pedido de vistas na CCJ adiam votação de projeto que extingue Fundeinfra

A tramitação do projeto de lei que prevê o fim da cobrança do Fundo de Infraestrutura do Estado de Goiás (Fundeinfra), conhecido como “taxa do agro”, sofreu novo revés na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira, 5. Durante a sessão plenária, o deputado Eduardo Prado (PL) emendou a proposta, que fez ela retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta que também foi emendada em plenário trata da remissão de créditos das multas relacionadas com as Guias de Trânsito Animal (GTA).

Ambos os projetos voltaram a tramitar na Casa nesta quinta-feira após dois dias parados na Comissão Mista por falta de quórum. Os projetos foram amplamente discutidos durante a reunião e todos as emendas foram rejeitadas pela base governista.

Com a aprovação, as propostas seguiram para a sessão ordinária, onde receberam emendas. O primeiro, que trata do Fundeinfra, foi emendado por Eduardo Prado, enquanto Karlos Cabral (PSB) sugeriu alteração na proposta das GTAs. Segundo o Regimento Interno da Casa, quando propostas são alteradas, elas devem voltar para a CCJ, onde as alterações podem ser acatadas ou rejeitadas.

Cabral e Prado optaram por pedir vista, um dispositivo regimental que funciona como um tempo extra para análise de processos no parlamento. Com isso, a reunião foi suspensa e a reunião extraordinária que havia sido marcada para votar a proposta em primeira e segunda votação ainda hoje não chegou a ser aberta.

De acordo com o líder do governo, deputado Tales Barreto (UB), a previsão era de aprovação em dois turnos com a quebra do interstício de 24 horas necessários para a votação de uma proposta em segundo turno. Barreto disse ainda que o governador Ronaldo Caiado sancionaria a proposta ainda nesta quinta-feira.

Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia, a remissão dos créditos de ICMS prevista no projeto deve gerar impacto orçamentário-financeiro de R$ 402.534.200,54 em 2026, sem reflexos nos exercícios seguintes por se tratar de evento único.

Após a nova análise na CCJ, as propostas deverão retornar ao plenário da Assembleia Legislativa para deliberação final dos deputados.

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