Supremo não foi escolhido para legislar sobre aplicativos, diz deputado relator de projeto de apps

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PSB), relator do projeto que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos, afirmou que a Câmara dos Deputados deverá dar prioridade à votação do projeto de lei sobre o tema para evitar que o STF (Supremo Tribunal Federal) legisle. Leia mais (03/04/2026 - 12h45)