Emendas da saúde agora exigem plano, metas e prestação de contas

As emendas individuais de deputados e senadores que destinarem dinheiro ao SUS (Sistema Único de Saúde) em 2026 vão seguir um conjunto novo de regras, com mais exigências de planejamento, rastreabilidade e prestação de contas.  A mudança está na Portaria GM/MS (Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde) nº 10.297, publicada no DOU (Diário Oficial da União) e assinada pelo ministro Alexandre Padilha (PT-SP). Na prática, o texto funciona como um manual de execução das emendas do tipo RP-6 (emendas individuais). O Ministério da Saúde estabelece o que pode ser financiado, quais sistemas devem ser usados, quais documentos viram condição para liberar o dinheiro e quais situações barram a transferência por “impedimento de ordem técnica”. Uma das principais travas é a exigência de plano de trabalho para qualquer modalidade de transferência. A portaria determina que a proposta precisa trazer descrição do objeto, justificativa, metas, detalhamento de despesas e identificação do estabelecimento beneficiado, com o número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) quando aplicável. Além disso, o ministério exige que a proposta “converja” com instrumentos de planejamento do SUS e do governo. A regra mira o uso do dinheiro fora das prioridades definidas localmente e reforça que a execução deve ser registrada e justificada no RAG (Relatório Anual de Gestão), documento usado para transparência e controle. Outra regra central é a obrigação de movimentar os valores em conta corrente específica, vinculada aos fundos de saúde e aberta dentro do ambiente do Transferegov.br. O texto veda transferir o dinheiro para outra conta e também proíbe depósito de qualquer outro recurso nessa conta, exigindo segregação contábil e financeira. A portaria ainda impede mudar o domicílio bancário dessas contas. A lógica é simples: o recurso tem de ser rastreável do início ao fim, sem atalhos. O texto proíbe usar emendas individuais do SUS para pagar pessoal da saúde, incluindo encargos e vantagens remuneratórias. Também veta a aglutinação de emendas em plano de trabalho classificado como “Outras Despesas Correntes”, um tipo de rubrica que costuma virar guarda-chuva genérico. A portaria cria um mecanismo que pesa no bolso do gestor: quando o recurso vai para entidades privadas sem fins lucrativos via repasse do Estado ou município, o ente tem até 30 dias para repassar e até 5 dias úteis para registrar a comprovação no sistema.  Se não registrar, o sistema notifica; se persistir, novas transferências podem ser suspensas e há previsão de devolução do dinheiro e abertura de TCE (Tomada de Contas Especial). É a diferença entre “falta um documento” e “travou o fluxo do dinheiro”. Para monitorar tudo, o ministério reforça o uso de plataformas. A portaria prevê o Ambiente Parlamentar, usado como ferramenta de gestão e acompanhamento dos recursos, e o InvestSUS, onde órgãos e entidades apresentam propostas que depois são internalizadas no Transferegov.br. Também estabelece que os autores das emendas devem indicar beneficiários e prioridade no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), com reflexo no Ambiente Parlamentar. A portaria lista um cardápio amplo de destinos, com regras específicas para cada área. Entre os principais estão custeio da Atenção Primária, custeio da Média e Alta Complexidade, investimentos em unidades e equipamentos, ambulâncias e transporte sanitário, além de ações de vigilância e imunização. Há espaço para financiar estruturas como UBS (Unidade Básica de Saúde), UPA (Unidade de Pronto Atendimento), CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), centros de reabilitação e rede de frio da vacinação, por exemplo, desde que respeitadas as exigências técnicas, os limites e as etapas de pactuação interfederativa, incluindo deliberações em instâncias como CIR (Comissão Intergestores Regional) e CIB (Comissão Intergestores Bipartite). No capítulo de saúde digital, a portaria impõe uma condição que muda o jogo: propostas que envolvam aquisição ou desenvolvimento de software devem garantir que as soluções resultantes sejam de domínio público, vedando financiar sistemas privados sob regime de licenciamento restritivo. É uma diretriz que pode reduzir dependência de fornecedores, mas também aumenta a exigência técnica do projeto. Ao amarrar o dinheiro a plano, metas, conta específica, sistemas oficiais e registro de execução, a portaria eleva o custo do improviso. O texto ainda deixa claro que “impedimentos de ordem técnica” podem barrar a execução sem que isso seja tratado como descumprimento constitucional da obrigatoriedade das emendas. O ministro Alexandre Padilha assina a norma no contexto de reforço de transparência e rastreabilidade de emendas, com pressão institucional para que cada repasse tenha trilha documental e vínculo com planejamento do SUS.