Decisão judicial adiou o pagamento de só 15 mil carnês do IPTU, diz prefeitura

A Prefeitura de Campo Grande informou que os contribuintes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano ) que tiveram o aumento dentro da inflação deverão respeitar o prazo limite para o desconto de 10% à vista e o parcelamento e pagar o tributo amanhã, dia 12. Somente serão adiados cerca de 15 mil boletos referentes a terrenos que tiveram o valor venal corrigido e são atingidos pela liminar deferida pela Justiça na sexta-feira, suspendendo a cobrança do que foi lançado com correção acima da inflação, de 5,32%. Ao todo, há 485 mil imóveis cadastrados na prefeitura, mas muitos têm isenção. Os novos boletos poderão ser consultados no site da Prefeitura ( iptu.campogrande.ms.gov.br ) ou pelo telefone 67 99677 8623 (whatsapp). Em outubro do ano passado, quando o tributo foi lançado, a Prefeitura informou que lançou aproximadamente 432,7 mil boletos, com cerca de 363.207 boletos para prédios e  cerca de 69.505 boletos para terrenos. A informação foi repassada esta manhã pela procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e pelos secretários de Governo e de Fazenda, Ulisses Rocha e Isaac José de Araújo. Eles apontaram que ainda não há previsão da apresentação de novos cálculos, o que pode durar até 60 dias, na previsão de Araújo. Esse desfecho dependerá da agência de tecnologia, para que servidores “consigam ter tempo suficiente para levantar os números, fazer o recálculo e apresentar a nova guia de pagamento. Então, a gente precisa de um tempo”, explica Cecília. Eles explicaram que o Município corrigiu alíquotas de terrenos, mas negou que houve aumento real de valores. Este aspecto foi o que gerou o impasse e a judicialização do tema. A Prefeitura não enviou lei à Câmara e lançou o imposto por meio de decreto, com o argumento de que se tratava apenas de correção da inflação. Como muitos contribuintes reclamaram do aumento, o assunto ganhou proporção e entidades foram à Justiça. A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou com mandado de segurança coletivo e obteve liminar na sexta-feira, proibindo a Prefeitura de cobrar o IPTU lançado acima da inflação. A decisão foi mantida por três desembargadores, incluindo o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A Prefeitura ainda não avaliou se pretende recorrer das decisões. Esta manhã, o titular da Fazenda sustentou que houve atualização de valores de imóveis que estavam defasados, mas argumentou que não foi um reajuste. “O Município não cometeu nenhuma irregularidade, nenhuma ilegalidade.” Na coletiva, os integrantes da administração afirmaram e ainda defenderam os termos em que foi lançada a taxa de lixo, que chegou a ser derrubada por lei aprovada pelos vereadores durante o recesso, mas ontem a maioria voltou atrás e manteve decisão da prefeita Adriana Lopes (PP-MS) de vetar o texto dos parlamentares. Há casos em que a taxa triplicou. A Prefeitura argumenta que a arrecadação precisava aumentar para custear as despesas, que no ano passado somaram R$ 170 milhões enquanto a receita foi de R$ 40 milhões. A taxa não foi alvo de decisão judicial. Na entrevista, eles ainda pediram que as pessoas priorizem os canais on line para atendimento, deixando a Central do Cidadão para atender prioritariamente idosos e pessoal sem acesso à internet.