Do controle migratório à força letal: como o ICE se tornou o epicentro de uma crise de direitos humanos nos EUA

Giovanna Campos e João Reynol

A atuação do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) nos Estados Unidos — sobretudo durante o governo de Donald Trump — tem colocado a agência no centro de uma das mais profundas crises de direitos humanos e constitucionalismo da história recente americana. O que começou como expansão das ações de detenção e deportação migratória transformou-se em confrontos diretos com a população civil, mortes de cidadãos americanos, manifestações massivas e uma discussão jurídica sobre os limites do Estado de aplicação da lei e do poder executivo.

Do foco criminal à repressão em massa

Historicamente, o ICE tinha como objetivo priorizar imigrantes com antecedentes criminais graves — e havia, em certos casos, opções de liberação mediante laços comunitários e familiares. Essa política já era criticada por entidades de direitos humanos, mas ainda operava dentro de um limiar institucional conhecido.

Sob a administração Trump, contudo, essa lógica mudou radicalmente. O efetivo da agência mais que dobrou, expandindo operações para além das fronteiras sulinas e incorporando prisões em massa, inclusive de pessoas sem antecedentes criminais, como crianças e aquelas em processo de regularização migratória.

A advogada Carolina Hassi observa que essa mudança de foco do ICE — antes dirigido a crimes graves, agora pervasivamente presente em comunidades — representa um deslocamento profundo da finalidade institucional, um uso da imigração como pretexto para ampliar o alcance coercitivo do Estado. Para Hassi, isso tem reverberações além da migração, afetando minorias e denunciando uma militarização interna que ultrapassa limites constitucionais.

O ICE deixou de priorizar imigrantes com antecedentes graves e passou a atuar contra qualquer tipo de imigrante — vimos crianças sendo levadas de suas escolas junto com seus pais, por exemplo. Carolina Hassi, advogada especialista em Direitos Humanos e Internacionais

Esse deslocamento institucional, somado à adoção de ordens executivas para operações que exigiriam mandados judiciais sob a Constituição americana, acende o alerta de inconstitucionalidade e abuso de poder. Hassi aponta que tal prática fere o sistema de freios e contrapesos e abre precedentes perigosos de concentração de poder no Executivo.

Minneapolis: o ponto de ruptura

Os eventos de janeiro de 2026 em Minneapolis, Minnesota, representam o ápice desse aprofundamento da crise. Durante uma operação batizada de Operation Metro Surge, agentes do ICE e outras agências federais realizaram milhares de detenções e patrulhamentos intensivos em bairros — num contexto em que a atuação da agência saltou das áreas fronteiriças para o coração das cidades norte-americanas.

O ponto de inflexão foi a morte de civis em confrontos com agentes federais. Primeiro, em 7 de janeiro, Renée Nicole Good, uma mãe de família, foi morta por um agente em contexto de fiscalização; dias depois, em 24 de janeiro, o enfermeiro americano Alex Pretti, sem antecedentes criminais, foi também fatalmente baleado por agentes durante uma ação do ICE, gerando críticas nacionais e internacionais.

Relatos e imagens revisadas por veículos de imprensa e defensores de direitos civis contestam a versão oficial do governo — que justificava os tiros sob a alegação de autodefesa — mostrando cenários em que a força parecia desproporcional ou mal justificada.

Em resposta, milhares de pessoas participaram de protestos massivos em dezenas de cidades americanas, que foram além de simples marchas: escolas foram esvaziadas, trabalho e comércio interrompidos sob o lema “No work, no school, no shopping” (Sem trabalho, sem escola, sem compras), pedindo o fim da presença do ICE e responsabilização dos agentes envolvidos.

Direitos humanos, inconstitucionalidade e reação internacional

Esse conjunto de ações produziu uma reação não apenas doméstica, mas também internacional. Amnistia Internacional, organizações da ONU e entidades civis condenaram as ações do ICE, destacando o uso excessivo da força, detenções arbitrárias e abusos em centros de detenção que violam normas básicas de direitos humanos.

A ONU denunciou “maus tratos cotidianos” a imigrantes nos Estados Unidos, indicando um padrão que inclui condições degradantes e tratamento que contraria várias obrigações internacionais de direitos humanos.

No plano jurídico, esse quadro também interessa ao debate sobre constitucionalismo. O argumento central é que a expansão de poderes do ICE e a atuação compactuada com o executivo federal podem violar garantias estabelecidas na Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos — que protege contra buscas e apreensões sem mandado judicial — além de colocar em tensão o devido processo legal e o princípio do contraditório.

A advogada Isabella Bolfarini destaca que, nessas operações, indivíduos — inclusive cidadãos americanos — têm sido detidos sem a devida revisão judicial, em muitos casos sem acesso imediato a advogados ou comunicação com familiares. Para ela, isso sinaliza abuso de poder administrativo, com potencial de enfraquecer fundamentos constitucionais dos EUA.

“Esse caso específico de detenção de brasileiros em processo de regularização, como ocorreu com Matheus Silveira, levanta sérias questões de direitos humanos e abuso de poder”, afirma Isabella Bolfarini, apontando para uma crise que extrapola a situação migratória e se insinua na própria estrutura do Estado.

Impacto social e político interno

A crise também revelou fissuras políticas profundas dentro dos Estados Unidos. Personalidades como ex-presidentes Barack Obama e Bill Clinton criticaram duramente as operações do ICE e as mortes em Minneapolis, considerando a resposta do governo exagerada e contrária aos valores democráticos centrais do país.

No plano dos Estados, medidas concretas começaram a surgir: legisladores em Nova York propuseram proibir a polícia local de atuar em conjunto com o ICE, exigindo mandados judiciais para qualquer entrada em residências e garantindo mecanismos de responsabilização civil contra agentes federais — um claro sinal de resistência institucional ao que muitos consideram expansão arbitrária do poder executivo.

Ao mesmo tempo, vozes de advogados, promotores e líderes comunitários têm denunciado que a narrativa oficial do governo — que associa imigração a uma questão de segurança nacional extrema — incentiva práticas repressivas que ultrapassam os limites do Estado de Direito, criando um ambiente de medo e de insegurança contínua nas comunidades afetadas.

Reação global: protestos, boicotes e repercussões diplomáticas

As repercussões não se limitaram ao território americano. Em países como Itália, a participação planejada de agentes do ICE em operações de segurança no contexto de eventos internacionais, como as Olimpíadas de Inverno de 2026, gerou protestos políticos e apelos públicos contra a presença de forças americanas envolvidas em abusos de direitos humanos.

Simultaneamente, manifestações de solidariedade e pressão internacional surgiram em várias partes do mundo, convertendo a crise migratória americana em um tema de relevância global que toca em causas maiores: direitos humanos, soberania jurídica e os rumos da democracia liberal.

Conclusão: entre lei, ordem e direitos humanos

O momento atual dos Estados Unidos sobre o ICE é um espelho das tensões contemporâneas entre segurança, autoridade estatal e proteções constitucionais fundamentais. As operações de imigração adquiriram uma lógica que muitas vozes qualificam como militarizada, autoritária e desprovida de controles jurídicos essenciais.

Especialistas como Carolina Hassi e Isabella Bolfarini enfatizam que a crise ultrapassa o debate migratório: ela interroga a própria estrutura de garantias democráticas e direitos humanos nos Estados Unidos, e exige uma reflexão profunda sobre os limites do poder estatal em nome da segurança nacional.

A sociedade americana, as instituições jurídicas — e a comunidade internacional — enfrentam agora um desafio crítico: equilibrar o imperativo de controlar fluxos migratórios com a obrigação de proteger direitos, assegurar o devido processo legal e manter intactos os pilares constitucionais que sustentam a democracia.

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