Reforma administrativa limita número de cargos comissionados a 5%

O texto legal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, que deve ser protocolada na Câmara do Deputados nesta quinta-feira (2), limita o número de cargos comissionados e obriga a gestão pública a preencher pelo menos metade dessas funções com servidores efetivos. Leia mais (10/02/2025 - 12h06)