A Lei da Anistia deve ser revista? NÃO

A resposta à pergunta proposta neste debate é a seguinte: a Lei da Anistia não pode ser revista. Anistia é o ato legislativo soberano pelo qual o Estado renuncia ao direito de punir, apagando os fatos do passado. Deve ser feito por meio de lei, a qual, uma vez aprovada, não pode mais ser revogada porque, operada a extinção da punibilidade dos anistiados, sua situação jurídica não pode ser prejudicada por lei posterior -sob pena de afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Leia mais (02/21/2025 - 22h00)