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Декабрь
2024

Entenda o que é liberdade de expressão e os limites previstos na legislação

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Folha 
A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição. Seu objetivo é assegurar que todos possam emitir opiniões e ideias sem retaliação. Leia mais (12/31/2024 - 04h00)