STF rejeita por unanimidade a cobrança de imposto de herança sobre previdência privada

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a cobrança de ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, sobre fundos de previdência do tipo VGBL e PGBL. Leia mais (12/13/2024 - 16h21)