Prefeito Rogério Cruz veta projeto de lei para acolhimento para vítimas de violência LGBTQI+
O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou um projeto a respeito de um programa para acolhimento para pessoas LGBTQI+ que são vítimas de violência em Goiânia. Segundo a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a proposta é “louvável”, mas a Procuradoria-Geral do Município (PGM) considerou a matéria “inconstitucional”.
O parecer argumenta que a proposta invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada ao Executivo. Uma situação conhecida como vício de iniciativa, no qual um projeto é proposto por uma esfera do Poder da República que é responsabilidade de outro. Por isso, a matéria pode ser considerada inconstitucional e pode ser vetada pelo poder Executivo.
A PGM também aponta que o projeto previa a criação de novas políticas públicas e obrigações para o Poder Executivo, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS). Uma situação que geraria novas despesas públicas para Goiânia, o que infringe normas presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Confirma-se, nesse sentido, que não foi coligido ao processo legislativo qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro que o programa proposto acarretará aos cofres públicos. Se assim o é, afigura-se necessário reconhecer que, novamente, não merece prosperar a proposição de iniciativa parlamentar, dado outro manifesto vício de inconstitucionalidade formal que a macula”, diz o documento do Paço Municipal.
Em resposta, a vereadora Kátia Maria (PT), autora do projeto, afirmou que o projeto visa assegurar os direitos da população LGBTQI+. “Eles são sujeitos de direitos, pagam impostos como todos nós e merecem ser tratados com dignidade em todos os órgãos públicos”, justifica a parlamentar.
A respeito do projeto, a vereadora garantiu que a matéria é uma proposta orienta o Executivo e que por isso não entende a motivação para a rejeição. No entanto, ela pretende buscar apoio dos colegas de Câmara Municipal para derrubar o veto do prefeito.
No primeiro momento, a matéria vetada irá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso passe por lá, o texto segue para ser apreciada no plenário pelos vereadores. Se o veto for derrubado, o presidente da Casa promulga o projeto como lei oficialmente.
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