Ação contra municípios que buscam reparação no exterior é inconstitucional, diz advogado

A ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) no Supremo Tribunal Federal para impedir municípios afetados por desastres ambientais de buscarem reparação no exterior é inconstitucional, diz o advogado Fábio Konder Comparato, professor emérito da Universidade de São Paulo. Leia mais (08/26/2024 - 22h00)