Deputado Clécio Alves tentou direcionar quase 10 milhões de dinheiro público para entidade privada irregular
O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) vem fazendo acusações, na tribuna da Assembleia Legislativa, ao Governo de Goiás e ao Secretário Armando Vergílio. A polêmica gira em torno da sua exigência de repasse de R$ 9.403.804,28 milhões que, segundo o deputado, teriam sido retirados da Saúde de Goiânia.
No entanto os recursos, até junho deste ano, eram originalmente direcionados e destinados por Clécio Alves ao Instituto Projeto Rondon, uma entidade privada que não atende aos requisitos básicos para receber verbas públicas na área da Saúde.
De acordo com os artigos 7º e 9º da Lei Complementar nº 187, de 2021, art.5, VI, b, do Decreto nº 11.531, de 16/05/2023, e art. 88, XIII c/c § 4º do PLDO 2024, para atuação na área de Saúde, as entidades beneficentes devem, além de constar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, já ofertar a prestação anual de serviços ao SUS durante os últimos 3 anos.
Conforme documentado, o deputado alocou quase a totalidade de suas emendas da Saúde, cerca de R$ 9,5 milhões de um total de R$ 11.553.804,28 milhões, ao Instituto Projeto Rondon. Esta entidade é de 2023 e, no entanto, não possui o tempo mínimo de atuação exigida junto ao SUS, e carece de experiência comprovada na área. O que torna no mínimo suspeito e questionável a tentativa de destinar uma quantia tão significativa para uma única entidade privada, sem que ela preenchesse os requisitos mínimos exigidos pela legislação.
A alegação de Clécio Alves é a de que os recursos seriam inicialmente destinados ao município de Goiânia mas, após confirmar as informações junto ao Governo de Goiás, checamos que o valor foi direcionado primeiramente para tal entidade privada. A Secretaria de Saúde na análise técnica, então, identificou que a instituição não cumpria os requisitos e o deputado foi informado em maio, pela Secretaria de Relações Institucionais (Serint).
Conforme registrado em documentos oficiais, após esse fato, Clécio Alves optou por redirecionar o montante para Goiânia. Essa troca, no entanto, exigiu o reinício de todo o processo, inclusive de nova análise documental, que é de responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Ocorre que, no dia 1º de agosto deste ano, o próprio deputado Clécio Alves solicitou, deliberadamente, o cancelamento dessas emendas, conforme documento assinado por ele próprio e encaminhado à Serint. Ainda assim, ele foi à tribuna cobrar o repasse desses recursos e insiste em alegar que o Governo estaria interferindo em suas emendas impositivas, impedindo que ele destine a verba.
No entanto, o que não foi destacado pelo deputado é que a entidade escolhida por ele não atendeu às exigências legais necessárias para receber recursos públicos destinados à Saúde. A tentativa de destinar milhões a uma única instituição privada, sem que esta preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, levanta sérias dúvidas sobre a real intenção do parlamentar.
Os recursos públicos não pertencem ao deputado; ele tem o direito, por meio do orçamento impositivo, de apenas indicar onde esses recursos devem ser aplicados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, tem exigido a necessidade de correção e transparência na destinação dessas verbas. A indicação dos beneficiários deve estar alinhada com o interesse da população e garantir a efetividade da aplicação dos recursos, assegurando que tragam reais benefícios ao contribuinte.
Em nota, a Secretaria de Relações Institucionais esclareceu que a análise técnica é rigorosa , feita dentro das exigências legais e que isso demanda certo tempo. Neste caso em específico, o deputado, diante do impedimento técnico da entidade privada, fez a mudança do beneficiário do recurso.
Os documentos da Secretaria Municipal de Saúde para análise técnica do Estado foram juntados aos processos somente no dia 28 de junho. Prazo claramente insuficiente para tal demanda do deputado Clécio Alves, uma vez que devido à legislação e ao calendário eleitoral, o processamento de emendas foi suspenso no dia 6 de julho, e só será retomado após o segundo turno das eleições municipais.
A Serint refirmou ainda, que recebeu o deputado em reunião formal tendo informado detalhadamente sobre o todo esse trâmite, bem como o seu compromisso com a transparência e responsabilidade na condução das emendas e sua correta aplicação, sempre em benefício da população goiana.
Leia também:
Vereador Clécio Alves renuncia a cargo de 1º vice-presidente da Câmara Municipal
PT emite nota de repúdio contra Clécio Alves, que alega cumprimento de regimento interno
O post Deputado Clécio Alves tentou direcionar quase 10 milhões de dinheiro público para entidade privada irregular apareceu primeiro em Jornal Opção.