O teto de 26,5% do IVA pode ser inconstitucional

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto agora segue para análise do Senado Federal. Leia mais (07/29/2024 - 16h50)