PEC prevê que governo federal coordene sistema penitenciário e que estados obedeçam diretrizes
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) prevê que a União coordene o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os que são de atribuição dos estados.
Leia mais (07/16/2024 - 12h00)