PEC prevê que governo federal coordene sistema penitenciário e que estados obedeçam diretrizes

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) prevê que a União coordene o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os que são de atribuição dos estados. Leia mais (07/16/2024 - 12h00)