O que muda com a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal?
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O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A corte fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar o usuário do traficante.
Leia mais (06/27/2024 - 07h00)