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Июнь
2024

STJ dá decisão contrária à Buser em ação movida por agência de transportes

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Folha 
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (18) que é ilegal o serviço de transporte de ônibus interestadual fornecido por empresas de aplicativo, baseado no modelo de fretamento colaborativo. Leia mais (06/19/2024 - 09h13)