Brasil adere à Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (17), que o Brasil ratificou a Convenção de Estrasburgo de Transferência de Pessoas Condenadas, por meio da promulgação do Decreto nº 12.056, de 13 de junho de 2024