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Ноябрь
2024

Ação de protesto do Chega é ilegal e pode valer uma multa: Ventura “não pode invocar nenhum direito fundamental para fazer o que fez"

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Se todos os partidos resolvessem fazer a mesma coisa, seria a feira do caos, diz um jurista ao Expresso, que não tem dúvidas sobre a ilegalidade da ação de André Ventura que, segundo a lei, pode levar à aplicação de coimas