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Октябрь
2024

Eutanásia: Tribunal Constitucional ainda “sem previsão” para pronunciar-se sobre pedidos de fiscalização sucessiva

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Quase um ano depois do primeiro pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, o Tribunal Constitucional não adianta em que estado se encontra a apreciação dos dois pedidos e escusa-se a antecipar uma data para tomar a decisão