CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta teve 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Agora, a CCJ deve analisar parecer de outra proposta que também mira a Corte. Os deputados analisam o texto que dá ao Congresso o poder de anular decisões do STF. O colegiado é presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), do partido de Bolsonaro.
Entre os pontos da PEC estão a proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado; a permissão de decisões do tipo apenas para a suspensão da eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso. A PEC também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar.
A discussão da PEC foi destravada pela presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em agosto. O ato de Lira ocorreu em meio a embate entre a Câmara e o STF durante discussão sobre a continuidade de emendas parlamentares impositivas, ou seja, com execução obrigatória.
Caso seja aprovada, a proposta proibirá decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e Congresso. A PEC foi aprovada em novembro do ano passado no Senado com 52 votos favoráveis e 18 contrários.
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