MP Eleitoral pede que mandado de segurança movido por Daher seja julgado na primeira instância ou revogado

Em uma segunda manifestação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede que mandado de segurança que garantiu liminar que mantém Paulo Daher na presidência da comissão provisória do PP em Goiânia seja julgado pela 127ª Zona Eleitoral de Goiânia, primeira instância da Justiça Eleitoral e também que a liminar concedida seja revogada. A manifestação foi protocolada pelo procurador Regional Eleitoral, Marcello Santiago Wolff nesta segunda-feira, 19.

No documento o MPE argumenta que o TRE não possui competência para julgar o caso, porque de acordo com o regimento interno do tribunal o a competência do TRE para o julgamento de mandados de segurança é restrita a casos restritos e que ele deve ser feito pelo juízo que primeiro recebeu a demanda relacionada ao caso. No caso, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação PSD/ PP foi distribuído à 127ª Zona Eleitoral.

O MPE também se manifestou pela revogação da liminar que manteve Daher no comando da Comissão Provisória do PP em Goiânia com base no mesmo argumento. “A decisão liminar deve ser imediatamente revogada, pois não há condição para sua validade jurídica”, afirma o documento. Com isso o MP pede que o processo seja extinto ou então remetido ao órgão jurisdicional competente. 

Histórico

Paulo Daher, vice na chapa de Vanderlan Cardoso (PSD), na disputa pela Prefeitura de Goiânia, conseguiu uma liminar, no início do mês, após ser afastado do cargo pela executiva estadual do partido. A decisão judicial, emitida pela desembargadora Alessandra Gontijo do Amaral, questiona a forma como a comunicação de afastamento foi realizada.

O partido acusou Daher de infidelidade partidária e ações fraudulentas durante a convenção do partido. A polêmica surgiu quando Paulo Daher foi indicado como candidato a vice-prefeito na chapa do PSD. A divulgação da ata da convenção pegou a executiva estadual do PP de surpresa.

Uma queixa-crime chegou a ser aberta com Daher pelo ex-vereador e candidato à Câmara Municipal, Danilo Arraes. O presidente da Comissão Provisória chegou a prestar depoimento da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic) e negou que houve fraude na ata da convenção eleitoral da legenda.

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