TCU e CGU apontam problemas em dados de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as informações sobre emendas do orçamento estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”. A análise foi feita durante discussão na Corte após decisão de Flávio Dino, que determinou auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020.

Na decisão, o ministro impôs restrições para o pagamento dos valores, exigindo transparência e rastreabilidade. De acordo com o TCU, existem dados incompletos sobre as emendas e outros sequer existem.

A CGU também apontou também informou que dados do sistema que gerencia de maneira informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento não estão na íntegra.

“Os técnicos precisam se alinhar e os órgãos precisam se comprometer com a transparência ativa. ® Tranfere.gov.br não está completo, e não contém o total das transferências da União para estados e Municípios”, diz a CGU.

Na discussão, ficou definido que a comissão criada para executar a decisão vai apresentar no dia 21 de agosto um mapeamento das emendas de relator e emendas de comissão.

Essa comissão deve ser formada pelos órgãos a seguir:

• CGU;
• TCU;
• Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
• Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO); e
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que emendas de comissão e o restante a pagar de emendas do relator só podem ser pagas quando houver “total transparência e rastreabilidade”. O pagamento é feito pelo Poder Executivo após indicação de parlamentares. Dino também estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.

Dino também impôs que ONGs e entidades do terceiro setor respeitem “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade” quando forem executoras das emendas.

A decisão de Dino ocorre após audiência de conciliação para discutir a continuidade do “orçamento secreto”. Participaram do encontro representantes do governo federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o ministro, as determinações são necessárias para garantir o cumprimento da decisão do STF que declarou o orçamento secreto inconstitucional. “Em verdade, o STF invalidou todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto, isto é, aquelas em que não há transparência orçamentária”, escreveu na decisão.

Dino afirma que houve a “mera mudança legislativa de classificação orçamentária, mas mantendo a prática concernente ao descumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade”. Ele também disse que bus alcançar “efetivamente o fim do orçamento secreto”.

“Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas. para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes”, completou.

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